Porque sou contra a redução da maioridade penal

    Redução da maioridade penal. Este tema é sempre bastante polêmico e está em bastante evidência devido a PEC 171/93 que prevê uma alteração na Constituição Federal reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos e que pode ser aprovada, a qualquer momento, pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

   Ao me posicionar contra a redução da maioridade penal muitas pessoas me acusam de ser conivente com adolescentes infratores e a favor da impunidade. Isto não é verdade. E espero que com este post eu possa demonstrar de maneira clara a minha posição e enriquecer a discussão sobre o tema. Assim, listei alguns dos principais argumentos dos que são favoráveis a esta mudança na constituição para a partir deles falar o meu ponto de vista:

• "Os menores são conscientes dos seus atos"

   É claro que um adolescente sabe o que é certo ou errado. Uma criança de 4 anos também sabe o que pode ou não fazer. O que devemos discutir é a maturidade e a maneira de se colocar diante as suas ações e as consequencias delas.

• "Não há consequência para os atos dos adolescentes que cometem crime"

  Acredito que este seja o argumento mais utilizado por quem é favorável a redução da maioridade penal. Mas, no artigo art. 228 da Constituição Federal define que a pessoa até 18 anos incompleto é inimputável, porém responsável por seus atos. Já que consta que estes são sujeitos às normas da Legislação Especial, que no caso é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que já responsabiliza crianças acima de 12 anos pelo seus atos através de medidas socioeducativas.

• "Os criminosos utilizam os menores pra cometerem crime"

   A maioria dos crimes cometidos são praticados por maiores de 18 anos. 

• "Outros paises fixam maioridade em 16 anos"

   70% dos países tem 18 anos estabelecido como idade penal mínima, Além de não haver correlação entre redução da maioridade penal e a diminuição da violência.

• "se pode votar com 16 anos, porque não pode ser preso?" 

    Com 16 o voto é facultativo, sendo obrigatório apenas com 18 anos, quando se espera que o sujeito tenha uma maturidade eleitoral plena.

  Então, devemos continuar como está?

     Não.
   É de grande valia que sejam discutidas maneiras de inibir e combater a violência que tem se instalado no nosso dia-a-dia. E é notório também o grande número de adolescentes (e até crianças) ligadas ao crime. O que não podemos é aceitar a redução da maioridade penal como a solução pra todos os problemas de violência e criminalidade do país.Como se ao ser aprovada a PEC 171/93 os adolescentes não mais cometeriam crime.

    Aprisionar, por si só, não possui caráter educativo e não evitará que o adolescente cometa novos crimes. Além do mais, não é novidade pra ninguém que o sistema carcerário brasileiro não é  bom exemplo de ressocialização, atrevo-me até a dizer que é uma verdadeira escola do crime. O próprio sistema socioeducativo não está sendo empregado como deveria e tem se assemelhado, e muito, ao sistema carcerário. 

   Ao invés de jogar os adolescentes nesse sistema carcerário falido, é preciso que as medidas socioeducativas (tanto em meio aberto como em meio fechado) sejam aplicadas de maneira efetiva tal qual é proposto pelo ECA. Que garantam o vínculo familiar, que tenha caráter pedagógico e que tenha seu foco também no tratamento da família desse adolescente. Quando isso acontecer veremos resultado e a diminuição de fato do envolvimento de crianças e adolescentes no crime. Pois, os que por ventura cometerem algum ato infracional terão seu reajustamento baseado na educação.

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